AREsp 2115339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF. Determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: DIEGO JEFFMANN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIEGO JEFFMANN FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e inaplicabilidade por ausência de debate sobre arts. 927 III e 928 II do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto a cotas condominiais anteriores à imissão na posse (arts. 338 e 339 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para fins de admissibilidade.
  • Não conheço do recurso especial.