AREsp 2842523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo aplicar-se, por...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.