AREsp 2332594 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados nas razões recursais e por impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem considerou...

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Parties
Apelante/recorrente: GREEN AÇAI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão)
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

GREEN AÇAI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da execução
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados nas razões recursais e por impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental já nos autos para demonstrar a capacidade financeira e a ausência de impossibilidade de pagamento, não se justificando a prova testemunhal pretendida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.