AREsp 2842695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos apontados como violados, e o agravante tampouco informou a que dispositivo legal teria sido atribuída interpretação divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, portanto, as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Revisão De Contrato De Empréstimo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 indicação inexistente do dispositivo legal para fins da alínea "c" do art.105, III, CF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos apontados como violados, e o agravante tampouco informou a que dispositivo legal teria sido atribuída interpretação divergente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se