AREsp 2789247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 841/843). O acórdão do TJGO traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 694): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE. COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos constantes do ato judicial impugnado. 2. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental, reputando-se desnecessária a prova pericial. 3. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n. 25, deste Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, não tendo a apelante demonstrado, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a mantença da sentença recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por ela pretendido. 4. As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa, logo, o proprietário de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso. 5. Comprovada a existência da divida e titularidade do imóvel do recorrente, e ele o responsável pelos débitos, não havendo que falar em ausência de documentação apta a comprovar a existência de dívida. 6. Na Convenção do Condomínio, inexiste previsão de cobrança dos encargos "cri" e "not", razão pela qual, tais cobranças devem serem afastadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 719/727). No recurso especial (e-STJ fls. 730/750), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa: (i) ao art. 784, X, do CPC/2015, pois a ausência das atas das assembleias impediria a cobrança das despesas condominiais descritas na inicial, e (ii) ao art. 85, § 10, do CPC/2015, porque seria cabível a condenação da parte recorrida ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 829/836). No agravo (e-STJ fls. 847/863), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 868/871). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 85, § 10, e 784, X, do CPC/2015, sob o enfoque pretendido pela recorrente, a despeito dos aclaratórios opostos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. A Corte loc al, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, demonstravam que o condomínio, ora recorrido, comprovou a existência do débito cobrado e a titularidade do imóvel pela recorrente, motivo pelo qual era descabido a excluir a condenação da empresa no ponto. Confira-se (e-STJ fls. 691/692): No caso em exame, a convenção do condomínio (mov. 01, arq. 03), prevê, em seu artigo 8º, que são deveres do condôminos contribuir para as despesas do condomínio, nas quantias rateadas, bem como para todas as despesas comuns do Edifício na proporção de suas frações ideais. Analisando cuidadosamente o processado, constato que foi anexada cópia da certidão da matrícula do imóvel, a qual demonstra que o mesmo é da titularidade do recorrente (mov. 01, arq. 11). Do mesmo modo, foram juntados os boletos referentes as despesas condominiais (mov. 49, arq. 02), bem como as planilhas débitos (mov. 49, arq. 03). Logo, o autor, ora apelado, demonstrou a existência da dívida e titularidade do imóvel do recorrente, de forma que é ele o responsável pelos débitos, razão pela qual não há que falar em ausência de documentação apta a comprovar a existência de dívida. Por oportuno, esclareço que as obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa, razão pela qual o proprietário de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso. .. Para rever tal entendimento, seria necessário incursionar no acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável a esta Corte (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). O acolhimento da pretensão da parte recorrente - quanto ao pedido de repasse da responsabilidade pela quitação dos encargos sucumbenciais ao condomínio, com fundamento no princípio da causalidade - exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. Diante do exposto, NEGO PRO VIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA