AREsp 2802894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de pagamento da integralidade da dívida exigida, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que exige o pagamento integral no prazo de 5 dias para purgação da mora (REsp 1.418.593/MS), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ PUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Purgação Da Mora, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MARCIO LUIZ PUHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissenso jurisprudencial
  3. 3 necessidade de pagamento da integralidade da dívida em 5 dias para purgação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de pagamento da integralidade da dívida exigida, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que exige o pagamento integral no prazo de 5 dias para purgação da mora (REsp 1.418.593/MS), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.