AREsp 2734921 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MASTER FOOD BARIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de aluguéis ajuizada pela agravante, em face de MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outras. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para alterar o índice de reajuste e condenar as agravadas a repetir valores pagos a maior. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE REVISÃO DOS ALUGUERES EM RAZÃO DA PANDEMIA, BEM COMO ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL (DO IGP-DI PARA IPCA) E PEDIDO CONCOMITANTE DE DESPEJO REALIZADO PELAS LOCADORAS, ANTE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, SOMENTE PARA ALTERAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO, E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO DESPEJO, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL DURANTE O CURSO DOS AUTOS, COM A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. (..) 2.RECURSO DA LOCATÁRIA. 2.1. PRELIMINARES. I) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. SEM RAZÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS PELA LOCATÁRIA/APELANTE. ARTIGO 1.026, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL A FIM DE JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO. II) APELANTE QUE SUSTENTA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A QUEDA DE FATURAMENTO E NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR QUAIS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, VEZ QUE A PARTE PODERIA DEMONSTRAR A QUEDA DE FATURAMENTO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ALÉM DE QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA EM SEDE DE SANEAMENTO, SEM INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS RECONHECIDO, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2.2.MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. I) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALUGUEIS ENTRE 2020 E 2021, ANTE OS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CABIMENTO. MERA QUEDA DE FATURAMENTO QUE NÃO É HÁBIL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VISTO QUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JÁ HAVIA SIDO SUPERADA, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA LOCADORA JÁ HAVIA CONCEDIDO DIVERSOS DESCONTOS DURANE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS ATIVIDADES. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A LOCATÁRIA PERMANECEU NO BEM POR VÁRIOS MESES APÓS O FIM DA PANDEMIA, AJUIZANDO A DEMANDA QUANDO JÁ NÃO HAVIAM QUAISQUER RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. II) AÇÃO DE DESPEJO. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE AS LOCADORAS TERIAM DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTE SUA INADIMPLÊNCIA E DESOCUPAÇÃO DO BEM SOMENTE APÓS O PROCESSAMENTO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS LOCADORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 580/581, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) houve prequestionamento implícito da matéria impugnada; ii) "o Superior Tribunal de Justiça só terá que dizer se há ou não o direito da Agravante à produção de prova requerida nos autos, não havendo que se falar em análise na incursão no acervo fático e probatório dos autos." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA