AREsp 2699770 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 338): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERISIPELA BOLHOSA EM MIE. SEPTICEMIA. COMPROVADA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98. NEGATIVA INDEVIDA, DANOS MORAIS CONFIGURADO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, restou comprovado que que o segurado foi atendido na emergência clínica do apelado, em decorrência de erispela bolhosa, evoluindo para SEPTICEMIA, sendo necessária a internação hospitalar do paciente para tratamento da infecção (ID 20366631). No referido documento consta que a internação deveria ser imediata, com prioridade ALTISSIMA (ID 20366631 - FL. 2). 2. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura do procedimento solicitada, justificando que o apelante não tinha cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido contratualmente, sendo usuário do plano há apenas 120 (cento e vinte) dias. 3. Entretanto, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc. V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro hora. 4. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação hospitalar do segurada e o encaminhamento desse a um Hospital Público para a realização do tratamento de Septicemia violaram direitos integrantes da personalidade, ensejando a compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento do "quantum" indenizatório e os juros de mora a partir da citação. 5. Os honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso a que dá provimento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou os art. 186, 187, 188, 927 e 944, todos do Código Civil. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.398-405). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 406-410), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 427-428). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944, todos do Código Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De fato, verifica-se que recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência do ilícito e à presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CHEQUE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de cheque caução como condição para atendimento emergencial caracteriza-se como ato ilícito indenizável. 5. A aferição da conduta da ora agravante, se abusiva ou não, dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da especificidade do caso concreto. 7. Proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, como na presente hipótese, fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior. 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.495.484/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 338). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO