AREsp 2668006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA PALUDO e OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 1.515): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - ENTENDIMENTO DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional, para reclamar as perdas salariais, resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV -, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 1.528-1.559, os recorrentes sustentam violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, tendo em vista que, no caso em tela, "decretou-se a prescrição sem que efetivamente fosse demonstrado, primeiro, o erro na conversão da URV, e, segundo, sem apontar, concretamente, que a lei invocada corrigiu expressamente a perda, que não se confunde com aumento salarial" (fl. 1.543). Continuam, afirmando que "a ilegalidade perpetrada pelo Tribunal de origem é manifesta, uma vez que a edição da lei de reestruturação da carreira, poderia sim ser considerada como termo inicial da prescrição do fundo de direito, desde que a referida lei tenha tratado especificamente da incorporação da diferença decorrente da errônea conversão da URV" (fl. 1.543). Alegam, ainda, que "o Tribunal simplesmente negou provimento ao agravo interno, sob o argumento de que na decisão da apelação não havia nenhum vício a ser sanado, fato este que fere diretamente o art. 489, §1º, VI, do CPC, no momento em que o Tribunal desconsiderou totalmente a Súmula 85 do STJ, a jurisprudência e os precedentes invocados pelas partes, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, gerando a nulidade da decisão" (fl. 1.544). Por fim, sustentam que "não se verifica pacificação da matéria na jurisprudência do STJ sobre o tema, fato este inconteste, pois inúmeras são as decisões desta Corte Superior afastando a prescrição do fundo de direito" (fl. 1.546). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.607-1.609): (..) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a pretensão recursal cinge-se, unicamente, a rediscutir análise de legislação e matéria fática, incabível em recurso especial, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. (..) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. (..) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) Com base na interpretação do artigo 105, III, "a" e "c", da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. (..) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 85 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto alegando que, as parcelas são de trato sucessivo, com prescrição apenas das prestações referentes ao quinquênio anterior á propositura da ação. Em seu agravo, às fls. 1.613-1.634, os agravantes apresentam fundamentação in verbis (fls. 1.623-1.630): Como se verifica, a decisão agravada aplica como fundamento para a inadmissão do Recurso Especial, a redação da Súmula 7 do STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ocorre que, é de fácil constatação que o recurso especial sub judice não foi interposto com pretensão de simples reexame de prova. (..) A decisão agravada aplicou ainda como fundamento para a inadmissão do Recurso Especial, a tese de que os recorrentes fundamentaram o Recurso Especial no desrespeito a Súmula 85 do STJ, ato este que não legitimaria o manejo do Apelo Raro, em decorrência da proibição contida na Súmula 518 do STJ. (..) Ocorre que, o Recurso Especial em comento não possui sustentáculo no desrespeito à Súmula 85 do STJ, mas sim possui fundamento na contrariedade da decisão recorrida ao artigo 1º do decreto 20.910/32, que por sua vez, é intimamente ligado a Súmula 85 do STJ, e, portando, ao contrariar o artigo 1º do decreto 20.910/32, por consectário lógico, o Tribunal a quo contrariou a Súmula 85 do STJ, fatos estes que foram alegados no Recurso Especial. (sic) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório e (ii) - incidência do enunciado 518 da Súmula do STJ, uma vez que não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a enunciado sumular. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial os recorrentes deixaram de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.