AREsp 2764369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fls. 166/172): Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva. Chefe de fiscalização. Chefe do departamento de arrecadação. Gerente da gerência de desembaraço de notas fiscais. Exclusão da lide. ICMS. Antecipação. Substituição. Lei complementar estadual. Previsão. Regularidade. 1. A autoridade apontada como coatora que não dispõe de poderes para praticar o ato postulado, em juízo, não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos Agentes Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposição da legislação do ICMS, bem como em relação aos que gozarem de não- incidência ou isenção. 3. O Chefe de Fiscalização, Chefe do Departamento de Arrecadação. Gerente da Gerência de Desembaraço de Notas Fiscais não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda de mandado segurança. 4. O Estado do Amazonas e seus Agentes Fiscais podem efetuar a cobrança de ICMS por antecipação sem substituição, diante de autorização contida em Lei Complementar Estadual. Precedente do STF com repercussão geral (TEMA 456). 5. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária prejudicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 193/196). Em seu recurso especial de fls. 203/213, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC. Sustenta existência de omissão no acórdão recorrido, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, ao não enfrentar a questão "sobre a exigência indevida de recolhimento antecipado de tributo no ato da circulação de mercadoria entre empresas do mesmo sujeito passivo" (fl. 207). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 581/587. Todavia, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial às fls. 238/240, mediante a seguinte argumentação: Todavia, o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao art. 489, § 1º, e art. 1.022, do Código de Processo Civil, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017). (..) Deflui-se, ainda, que embora a parte suscite a existência de omissão, descuidou-se por completo de apresentar os motivos da sua irresignação, deixando de fundamentar quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, ocasionando deficiência na instrução do apelo especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 71, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 17/1997), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. Em seu agravo, às fls. 246/253, a parte agravante sustenta que a omissão não foi suprida nos aclaratórios. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a agravante não impugnou integralmente as fundamentações da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos seguintes fundamentos: (i) inexistência da alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, §º 1º, ambos do CPC, visto que o Órgão julgador emitiu pronunciamento de forma clara e coerente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível ao caso e (ii) deficiência na instrução do apelo especial, deixando de fundamentar quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF à espécie, por analogia. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade baseados na inexistência da alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, §º 1º, do CPC e no óbice da Súmula 284 do STF. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUN DAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.