AREsp 2816863 - DECISAO

AREsp 2816863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência principal envolve matéria constitucional, adequada ao STF, e a alegada ofensa ao art. 357 do CPC foi formulada de modo genérico, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Ademais, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLENI NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Temporal, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

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Parties

SIRLENI NUNES DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Suspeita de violação dos arts. 357 e seguintes do CPC
  3. 3 Questão de admissibilidade de recurso especial por suposta ofensa à CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência principal envolve matéria constitucional, adequada ao STF, e a alegada ofensa ao art. 357 do CPC foi formulada de modo genérico, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação apontada (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Ademais, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, o recurso não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.