AREsp 2534175 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, faltando o devido prequestionamento sobre a questão relativa ao art. 20 do Estatuto de Roma e havendo, em parte, necessidade...

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Parties
Agravante: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Art. 20 Do Estatuto De Roma
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de prequestionamento acerca do art. 20 do Estatuto de Roma
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, faltando o devido prequestionamento sobre a questão relativa ao art. 20 do Estatuto de Roma e havendo, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n.7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.