AREsp 2750483 - ACORDAO

AREsp 2750483 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais tidos por violados ou do dissídio jurisprudencial, as razões recursais apresentadas mostraram-se deficientes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das razões recursais
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais tidos por violados ou do dissídio jurisprudencial, as razões recursais apresentadas mostraram-se deficientes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o julgado impugnado.