AREsp 2621576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e afirmação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula n. 83), nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e afirmação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula n. 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes impugnações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial