AREsp 2734768 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não altera a decisão agravada e deve ser conhecido e negado provimento.

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Parties
Agravante: ROBERVAL MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Dissenso Jurisprudencial, Súmula
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Dissenso Jurisprudencial Súmula

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Parties

ROBERVAL MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e juntada de precedentes para demonstrar dissenso com súmula.
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação parcial da decisão de não admissão do recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não altera a decisão agravada e deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.