AREsp 2436202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Bruno Lavorato Moreira Lopes contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial face a ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 744-745): Direito Constitucional. Procedimento Administrativo Disciplinar (PADO). Punição administrativa à Promotor de Justiça. Sentença de improcedência. Validade da sentença, e" consolidado o entendimento do STF sobre a desnecessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, desde que o decisum contenha fundamentos suficientes a justificar suas conclusões. A Lei Complementar nº 106/2003, não contém qualquer regra que estabeleça vedação à participação, em comissões processantes, de membros antes designados para atuarem em investigações preliminares, não havendo parcialidade dos membros da comissão do PADO, tendo sido respeitado o devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa do apelante. Quanto a alegada prescrição punitiva, a conduta imputada ao apelante foi uma conduta omissiva, sendo o termo inicial do prazo prescricional, o afastamento de suas atribuições, conforme art. 138 da Lei Complementar nº 106/2003. Punição validamente aplicada para conduta omissiva, e para zelar pelo interesse da Administração Pública e em conformidade com a Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e Lei Complementar nº 106/2003, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de omissões e contradições quanto à (i) inexistência de falta disciplinar, uma vez que a ação praticada (arquivamento de TAC) constitui atividade finalística do membro do Ministério Público, ante o disposto nas Resoluções GPGJ 1522/09 e 1769/2012; e (ii) inexistência de prejuízo à Administração Pública. Quanto às questões de fundo, aduz afronta aos artigos 150 da Lei 8.112/1990, 502 e 927, III, do CPC/2015, 137 e 138 da Lei Complementar 106/2003, sob os seguintes argumentos: (a) houve irregularidade na composição da Comissão do PADO, pois integrada por membro do Ministério Público que participou da Sindicância Prévia e emitiu juízo de valor sobre o mesmo fato, comprometendo toda a higidez e imparcialidade da comissão; (b) já havia ocorrido a prescrição na ocasião da instauração do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - PADO, inclusive se formado coisa julgada sobre o tema pois "o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0039895-31.2021.8.19.0000, que trata exatamente da questão debatida nos presentes autos (ocorrência de ato comissivo, determinando o início da contagem do prazo prescricional, extrapolado em mais de 5 anos para instauração do PADO), transitou em julgado" (fl. 866). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.052-1.060, manifestando-se pelo "desprovimento do agravo em recurso especial". É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 150 da Lei 8.112/1990 e 927, III, do CPC/2015, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "a suposta parcialidade do membro do Ministério Público deveria ter sido suscitada no momento oportuno e não o foi. A punição, foi aplicada pelo então Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, sendo que a referida decisão foi referendada por decisão proferida pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ao apreciar e negar provimento ao recurso administrativo do apelante" (fl. 747). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Quanto à alegação de afronta ao artigo 502 do CPC/2015 e a apontada "violação da coisa julgada existente por força do trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0039895-31.2021.8.19.0000", registra-se que segundo a jurisprudência desta Corte a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Para além disso, observa-se que a alegação do recorrente acerca da ocorrência da prescrição reside na violação aos artigos 137 e 138 da Lei Complementar Estadual 106/2003 a cujo exame não se destina a via especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, que assim expressa: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.