AREsp 2661133 - ACORDAO

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Por ausência de expressa indicação e demonstração dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: EDISON ELIZARIO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

EDISON ELIZARIO FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 prescrição (art. 205 e art. 206, §§ 3º e 5º, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa indicação e demonstração dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF