AREsp 2813963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 637-638): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE TOTAL DA EXECUÇÃO OU, EVENTUALMENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SÓCIA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Ao contrário do alegado no presente recurso, houve o envio da notificação, no âmbito administrativo, para o endereço fiscal indicado e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação mesmo que não seja entregue ao contribuinte. 2.Quando a pessoa jurídica executada não é localizada no seu endereço no âmbito do processo administrativo, sem providenciar a respectiva atualização cadastral, afigura-se possível o redirecionamento da execução para o corresponsável. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, incs. I, II, III e parágrafo único, inc. II do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) contradição interna do acórdão embargado que, de um lado entendeu válida a notificação à pessoa jurídica e, por outro, entendeu ser possível o redirecionamento da execução para a sócia recorrente justamente por não ter sido achado o endereço da empresa; b) tese principal aventada, sobre a impossibilidade de inclusão de sócio em CDA sem participar do PAT (o caso vertente nunca tratou de redirecionamento de execução fiscal para sócio). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 134 e 135 do CTN, sob os seguintes argumentos: a) é fato incontroverso nos autos que o nome da recorrente foi inserido na CDA sem que houvesse sua notificação pessoal para que ela pudesse impugnar o lançamento do tributo e exercer seu direito de defesa, nem mesmo para pagar o tributo na seara administrativa, sendo que também não foi notificada das decisões/despachos que foram proferidas naquele PAT para que pudesse apresentar os recursos e manifestações cabíveis; b) a notificação do lançamento é condição de eficácia do ato administrativo e constitui pressuposto de procedibilidade, de sorte que a sua ausência implica falta de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo administrativo; c) ainda que se considere que a empresa executada tenha sido devidamente notificada a impugnar o auto de infração - o que também não aconteceu - o mesmo não se pode dizer da recorrente (pessoa física), uma vez que não participou de nenhuma das fases do PAT; d) a recorrente não é parte legítima para compor o polo passivo desta execução fiscal, pois não participou do PAT que originou o débito exequendo, entendimento este que está consolidado no STJ, nos Tribunais Federais e nos Tribunais de Justiça. Sem contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, verifica-se que razão assiste à recorrente. Com efeito, a parte pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: a) contradição interna do acórdão embargado que, de um lado entendeu válida a notificação à pessoa jurídica e, por outro, entendeu ser possível o redirecionamento da execução para a sócia recorrente justamente por não ter sido achado o endereço da empresa; b) tese principal aventada, sobre a impossibilidade de inclusão de sócio em CDA sem participar do PAT (o caso vertente nunca tratou de redirecionamento de execução fiscal para sócio). No caso, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie as matérias ora identificadas como omitidas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.