AREsp 2814091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem e, portanto, não infirmou os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).