AREsp 2803319 - DECISAO

AREsp 2803319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; também não foram impugnados os fundamentos relativos à impossibilidade de análise de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182/stj, Impedimento De Análise De Dispositivo Constitucional Na Via Eleita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182/stj Impedimento De Análise De Dispositivo Constitucional Na Via Eleita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via processual eleita (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inobservância da exigência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 544, § 4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; também não foram impugnados os fundamentos relativos à impossibilidade de análise de ofensa ao art. 93, IX, da CF; em consequência, o agravo não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.