AREsp 2653354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de ofensa a artigo constitucional na via especial e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 349/354). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 280): AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM IDÊNTICAS RAZÕES DE OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 569/580). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 298/304), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, IV, 7º, 12 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, 3º, 6º e 27 da Lei Complementar n. 108/2001 e 39, 40 e 42 da Lei n. 6.435/1977. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 303): " .. que o acórdão vergastado deixou de observar que os cálculos apresentados pela parte recorrida, foram produzidos de maneira unilateral, não sendo oportunizado o contraditório, o que não atesta idoneidade, além disso, tem a existência de excesso na execução .. .. O acórdão vergastado omitiu-se ao fato de que demonstrando sua total boa-fé e cooperação processual, a recorrente anexou comprovante de depósito a título de GARANTIA DO JUÍZO, devendo o VULTUOSO valor ficar à disposição daquele Juízo até que seja julgado o Agravo de instrumento nº 202000718695. Isso porque os valores perseguidos pelos recorridos naqueles autos ainda estão sendo discutidos. Vale destacar o eminente dano irreparável e/ou de difícil reparação em face desta Fundação, porque não fora considerado que há garantia do juízo e, portanto, o valor depositado não pode ser liberado. Pois bem. No agravo (e-STJ fls. 359/371), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 396/419 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído com base nos arts. 3º, IV, 7º, 12 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, 3º, 6º e 27 da Lei Complementar n. 108/2001 e 39, 40 e 42 da Lei n. 6.435/1977 - que dispõem sobre as entidades fechadas de previdência complementar -, porque as normas em referência nada dizem respeito às teses sobre a existência de omissão no julgado proferido pela Corte estadual, ao excesso de execução e a impossibilidade de levantamento de valores antes do julgamento de outro recurso. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA