AREsp 2756855 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA SA e OUTROS, com fundamento na incidência das Súmula s 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, porque não pretende o reexame ou a revaloração das provas, mas o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que "tão somente verifique ausência de apreciação sobre a questão apresentada, para que a corte estadual faça o exame da questão fático-probatória" (fl. 304). Sem contraminuta (fl. 323). É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo em recurso especial. Forçoso reconhecer que deve ser afastada a incidência da Súmula 7 do STJ para inadmitir o recurso especial interposto, uma vez que a parte recorrente, de fato, não pretende, nem mesmo requer, reanálise dos fatos ou provas nos autos. A argumentação no recurso especial se deu em torno de alegada omissão no acórdão quanto à tese de preclusão para o reconhecimento de sua ilegitimidade, além da especificidade de seu cargo, nos seguintes termos: .. A CORTE ESTADUAL RESTOU OMISSA SOBRE o CARGO NÃO ABRANGIDO POR SINDICATO MAIS ESPECÍFICO E A PRECLUSÃO DA LEGITIMIDADE. Com isso, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional e omissão da corte estadual, a parte interpõe o presente Recurso Especial (fl. 262). Não prospera, contudo, essa alegação de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: .. In casu, as partes agravantes, no afã de comprovar a sua condição de integrante da categoria beneficiada pelo título judicial, sustentam que o SINTSEP-MA abarca todos os servidores públicos estaduais, razão pela qual poderiam, a seu entender, executarem individualmente o acórdão que determinou a implantação do percentual de URV na remuneração dos beneficiados. Todavia, é certo que tal argumento não merece prosperar. O cargo dos agravantes é vinculado ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDE) e ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (SEEMA). Realço que o momento adequado para identificar (individualizar) os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial se dá após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, II, do CDC. Em verdade, olvida-se a parte agravante que a necessidade de comprovação da condição de servidor pertencente à categoria "só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda" (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007). Sobre o momento adequado para demonstrar o enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença, o Ministro Cezar Peluso, Relator do supracitado RE 363860 AgR/RR, esclareceu: O entendimento invariável desta Corte é no sentido de que a natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição da República, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que parte, aí, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio.(..)Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. (DJ 19.10.2007). (grifei)Portanto, a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual a parte exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte recorrente. Isso porque o acórdão exequendo limita-se a determinar o reajuste da remuneração percebida pelos substituídos processuais pertencentes à categoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP- MA), ao passo que a categoria a que pertence os agravantes está vinculada Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDE) e ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (SEEMA). Portanto, não são integrantes da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. Logo, havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os servidores dos quadros da Secretaria Estadual de Saúde, qual seja, o SINDSAUDE e SEEMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa das partes agravantes para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. (fls. 209-210). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos, antes de citar o trecho que expressamente tratou a questão levantada pela recorrente: Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que, do exame da documentação apresentada pelas partes exequentes, observa-se que os embargantes estão associados ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDE) e ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (SEEMA), portanto, não são integrantes da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. Também restou constatada a ocorrência da reestruturação da carreira dos servidores por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo - PGCE, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012, e ao qual aderiram os embargantes expressa e voluntariamente, com efeitos a partir de 01/08/2012, de modo que eventuais valores retroativos decorrentes das diferenças do URV estão limitados à data da adesão ao PGCE, na forma do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida. Ressalto, ademais, que os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, razão por que, nesta via, a reapreciação de matéria já enfrentada não tem campo fértil, não sendo possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes, salvo em situações excepcionalíssimas. (fl. 257) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA