AREsp 2819376 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 sobre agravo que não ataca fundamentos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 202400723220. Confira-se a ementa (fls. 312-313): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MEDIANTE DOMICÍLIO ELETRÔNICO HABILITADO - DEH. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DENOTAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO, COM O ENCAMINHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO DA EXECUTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os aclaratórios foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência d os arts. 489, § 1º, III e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 389-408). O recurso especial foi inadmitido às fls. 411-416. Houve a interposição de agravo (fls. 424-432). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: não houve violação dos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o mencionado fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, à hipótese dos autos aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.