AREsp 2826694 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e quanto à ausência de impugnação específica prevista na Súmula 283/STF; por...

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Parties
Agravante: Elis Regina Grein Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Precedentes De Tribunal Especial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Precedentes De Tribunal Especial

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Parties

Elis Regina Grein Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e quanto à ausência de impugnação específica prevista na Súmula 283/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, conforme precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.