AREsp 2776124 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de dispositivo constitucional, ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação da súmula 7 do STJ. Quanto à matéria envolvendo o Tema 911/STJ, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. De início, considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deixo de examinar a questão referente à matéria envolvendo a violação ao art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, uma vez que a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial nesse ponto (Tema 911/STJ), estando esgotada essa discussão porque foi negado provimento ao agravo interno interposto na origem. Quanto ao mais, recurso especial não merece prosperar. Súmula 284 do STF No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489, I E IV, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF E SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.263.749/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE PER SALTUM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.745/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Súmula 7 do STJ No que remanesce, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 242-244): A prova documental inconteste cotejada nos autos foi suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pela autora, dispensando outros elementos de convicção para solucionar o objeto litigioso. Em sendo assim, o direito tutelado em juízo achou-se comprovado de tal maneira que, no momento, não se divisa como a parte contrária poderia resisti-lo legitimamente ou que haveria necessidade de mais provas para o deslinde da questão. No caso concreto, não poderia o apelante sequer alegar cerceamento de defesa, vez que o magistrado de origem oportunizou às partes a indicação de outras provas a produzirem no despacho de ID nº 19147019, tendo o município deixado transcorrer in albis o prazo para se manifestar, nos termos da certidão acostada ao ID nº 19147024. .. No mérito, primeiro ponto a destacar envolve o ônus probatório. Por detrás o pedido constante na petição recursal há questão que não pode ser admitida pelo direito brasileiro, qual seja: a prova negativa. É impossível impor ao servidor a obrigação de comprovar que não recebeu a verba pleiteada ou que não exerce a função para a qual logrou aprovação em concurso público. Esse ônus recairá diretamente sobre a municipalidade, pois é ela que deve demonstrar que houve o pagamento através de seus documentos de controle interno, bem como que o servidor se encontra em desvio de função. Dito isso, analisando os autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu do ônus probatório que recaia sobre si, na medida em que inexistem nos autos comprovações acerca da realização do pagamento das verbas pleiteadas pelo apelado, ou seja, não há provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o seu direito, em consonância com a regra do CPC. Limita-se o apelante a alegar que a apelada não logrou comprovar os fatos alegados na exordial. .. Desta forma, os documentos acostados aos autos comprovam que, de fato, a apelada exerce a função de professora, razão pela qual deve receber os pagamentos relativos ao cargo, inclusive os adicionais AC (atividade complementar) e RC (regência de classe), na forma como pleiteada. O ônus de provar que o servidor não se encontra em sala de aula incumbia ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi devidamente cumprido, limitando-se o apelante a alegar genericamente que o servidor não exerce a função para a qual foi nomeado. Dessa forma, observo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, a respeito da ausência de cerceamento de defesa e da discussão envolvendo o ônus probatório, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUIZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUÍZO AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. .. X - Não há possibilidade de admissão do presente recurso quanto à violação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. XI - Isso porque Turma Julgadora, soberana na análise do quadro fático-probatório, afastou as teses indicadas registrando que: " 4.Também não prospera a preliminar de nulidade pela ausência de despacho saneador. Em princípio, a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade do processo, se não há prejuízo para as partes. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na hipótese, a sua ausência não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente, como quer fazer crer, porque as partes foram intimadas para apresentar alegações finais nas quais poderiam suscitar e demonstrar a necessidade de instrução do feito, porém quedaram-se inertes (fls. 1.051). No mais, não há qualquer nulidade, porquanto observados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal após as alegações finais do autor. (fls. 1706-1707)." XII - A revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela referida súmula. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.722.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024 e AREsp n. 1.845.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) XIII -Embora a recorrente alegue violação do art. 355, I, do CPC, com consequente ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, em momento algum apontou concretamente o prejuízo que sofrerá. Inclusive, conforme alegado pela própria recorrente, esta havia postulado pela oitiva de João Paulo, e, posteriormente, quando este se tornou réu, foi colhido seu depoimento pessoal, assim, está claro que nos autos houve somente a alteração da tipificação da prova oral. Portanto, inexistindo prejuízo, não há que se falar em nulidade conforme o brocardo pas de nullité sans grief (arts. 277 e 283, parágrafo único, ambos CPC). XIV - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.108.041/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. NÃO VISLUMBRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à alegada falta de demonstração de fato constitutivo do direito por parte do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Sobre os honorários recursais fixados no decisum, não há falar em desproporcionalidade, estando a majoração da verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.693.264/RR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA