AREsp 2829853 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), circunstância que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Agravo
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
- 3 Necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), circunstância que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, desafiando decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo híbrido de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial em razão dos Temas 566 a 571, e inadmitiu pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF. Em suas razões (fls. 121/134), sustenta a agravante, em resumo: (I) que "a matéria está prequestionada, discutida e decidida expressamente no julgamento da apelação, bem como na decisão não admitiu o REsp" (fl. 125), aduz, aina, a existência do prequestionamento fícto; (II) a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, mas sim a devida qualificação jurídica dos faots e das provas já produzidas nos autos. Reedita, por fim, as razões de mérito do especial apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência das Súmulas7/STJ e 282/STF. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA