AREsp 2713479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.374): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). FATO GERADOR DE MULTA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXIGIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.514/2011. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. A partir do advento da Lei nº 12.514/2011, o registro no conselho profissional foi estabelecido como fato gerador para a cobrança de anuidades. 3. Hipótese em que é cabível a cobrança de valores a partir da vigência da Lei 12.514/2011, considerando que a impetrante não requereu o cancelamento do registro junto ao respectivo conselho. Não poderão ser exigidos valores relativos a anuidades após a data do ajuizamento da presente ação. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 405). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 485, VI, do CPC/2015, do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, e argumenta: "no que toca o questionamento da cobrança de anuidades, existente inscrição válida e regular, impõe-se a obrigatoriedade de recolhimento das anuidades e taxas devidas aos Conselhos até o pedido de cancelamento do registro na esfera administrativa" (e-STJ fl. 417). Afirma, ainda, que inexiste ato coator ou interesse processual a serem combatidos pela via do mandado de segurança. Contrarrazões às e-STJ fls. 431/442. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial, às e-STJ fls. 521/527, opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Passo a decidir. Quanto à ofensa do art. 485, VI, do CPC/2015, do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, destaco que esta Corte Superior entende que a verificação da existência de direito líquido e certo, bem como da inadequação da via eleita, demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. .. 5. Como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na origem, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1862803/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, bem como a verificação da inadequação da via eleita, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473403/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Ademais, discordar do aresto recorrido, no qual ficou consignado que, "como se trata de caso em que não houve pedido de cancelamento da inscrição no Conselho, não poderão ser exigidos valores relativos a anuidades após a data do ajuizamento da ação" (e-STJ fl. 373), envolve necessário revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA