AREsp 2150842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou de distinção fático-jurídica, que o óbice fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) teria sido...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade De Sucessores Por Dívida De IPTU, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Responsabilidade De Sucessores Por Dívida De IPTU Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da decisão de inadmissibilidade fundamentada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstração de distinção fático-jurídica quando se alega divergência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou de distinção fático-jurídica, que o óbice fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) teria sido mal aplicado; em razão disso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.