AREsp 2834035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BICALHO NAVARRO ADVOGADOS e VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Excesso de execução em virtude da utilização do valor das CDAs atualizadas extraído do sistema da Prefeitura como base de cálculo da verba honorária - Impossibilidade por incluir encargos referentes à cobrança de dívida ativa - Impugnação acolhida - Excesso de execução verificado Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 191/194). No recurso especial (e-STJ fls. 79/94), os recorrentes alegam que "o v. acórdão violou os artigos 85, §§2º, 3º, 5º e 1.022, II, do CPC" (e-STJ fl. 84). Com relação ao dissídio jurisprudencial, dizem que o julgado diverge do que foi decidido por esta Corte no REsp 1.746.072/PR, a respeito do critério para fixação dos honorários advocatícios. As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração, da insuficiência da argumentação para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, da inexistência de violação aos dispositivos apontados como violados e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 198/200). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 203/213), os agravantes alegam que o exame do apelo nobre "não implica revolvimento de matéria fática-probatória, mas tão somente a busca pela correta aplicação do direito" (e-STJ fl. 208). Afirmam que, "não obstante, opostos embargos de declaração para este fim, eles foram desprovidos sem a reparação de qualquer dos vícios, ou seja, sem adequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência para que corresponda ao proveito econômico dos Agravantes, violando o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 209). Dizem, ainda, que "resta evidente a violação ao artigo 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC, dado que, uma vez que o proveito econômico é conhecido, é de rigor que tal grandeza sirva de base de cálculo para a verba honorária" (e-STJ fl. 212). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, entre outros motivos, por entender não existir vício de integração e aplicável a orientação da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, os agravantes somente afirmam que a omissão do Tribunal de origem importa em ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem, porém, elucidar a existência do mencionado vício. Além disso, sobre a incidência do citado enunciado, limitam-se a sustentar genericamente que "não buscam o reexame dos fatos e provas" (e-STJ fl. 209). Em momento algum evidenciam concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que as partes não impugnaram específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente e m relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA