AREsp 2742138 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que argumentos genéricos e dissociados são insuficientes para afastar os óbices (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEOMAR SANTOS FLORES; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça, Cotejo Jurisprudencial
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Parties

LEOMAR SANTOS FLORES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos óbices
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC aplicado ao CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que argumentos genéricos e dissociados são insuficientes para afastar os óbices (incluindo aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ).

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.