AREsp 2756901 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto KAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "discute-se nesta lide apenas matéria de ordem pública, a conexão e a litispendência"; "o reexame de provas é prescindível"; e o recolhimento do ISS fixo influi no prosseguimento da cobrança do ISS sobre o faturamento nos autos da execução fiscal apresentada pelo Município. Contraminuta às fls. 212-214. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 55, § 1º, 313, V, a, 337, VI, § 3º, e 805 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador pelo não provimento do Agravo de Instrumento - no que tange à Inexistência de identidade entre partes e os débitos discutidos na execução fiscal e na ação anulatória; não restando caracterizada a litispendência, considerando que não foram interpostos embargos à execução -, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA