AREsp 2639749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIS DE SANTANA LIMA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 422/427, in verbis: 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIS DE SANTANA LIMA, em face da decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o processamento do apelo nobre, ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Na origem, o agravante foi condenado às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e de 35 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque (fls. 236/237): "(..) no dia 28 de março de 2020, por volta das 20:20, nas proximidades da entrada do Jardim Nova Esperança, a vítima Karine Pessoa Souza se encontrava a bordo do transporte coletivo da empresa Integra Expresso Vitória, que fazia o trajeto Estação Pirajá/Fazenda Grande IV, quando foi surpreendida pela ação do ora Apelante Exsurge, ainda, que o Recorrente abordou a vítima exercendo grave ameaça ao simular o porte de uma arma de fogo à sua cintura e anunciou um assalto, determinando que a vítima, em silêncio para não levantar suspeitas, lhe entregasse o respectivo aparelho de telefonia celular. Naquele exato momento, uma outra passageira solicitou a parada do ônibus, tendo a ofendida, muito nervosa, se levantado com o objetivo de descer do veículo, sendo impedida pelo acusado que ergueu a perna obstaculizando a sua passagem. A vítima, entretanto, desferiu um chute na perna do denunciado, forçando sua passagem para em seguida descer do ônibus, não tendo o crime se consumado por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente. Foi então que a vítima avistou uma viatura da Polícia Militar e solicitou apoio dos agentes, os quais lograram capturar o denunciado e prendê-lo em flagrante delito." Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao recurso de apelação da defesa. Seguiu-se a interposição de recurso especial pela defesa, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, por violação ao disposto no art. 386, VII, do CPP, arts. 14, inciso II, e 59, ambos do CP. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso especial para "absolvê-lo com base no artigo 386,inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal, visto que não existem provas ou fundamentos suficientes para que o mesmo seja condenado; subsidiariamente, uma vez rechaçada a tese anterior, a reforma da sentença a fim de proceder com a readequação da pena-base a fim de fixá-la em 04 (quatro) anos, remodelando, por conseguinte, a pena definitiva; subsidiariamente, acaso rejeitado o item "b", reconheça a nulidade da sentença por ter reconhecido o uso da faca como circunstância judicial negativa, em completa afronta à necessidade da mutatio libelli e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, então, que estabeleça a pena-base no mínimo legal; a reforma da sentença para aplicar o percentual da redução em função da figura tentada em seu importe máximo de 2/3 (dois terços)" (fl. 362). Com contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (fls. 376/381). A defesa interpôs agravo. Contraminutado o recurso, os autos, nessa instância especial, vieram com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, a fim de que efetivamente seja demonstrada a desnecessidade de reexame das premissas fático-probatórias contidas nos autos para a análise da controvérsia levantada; portanto, mostra-se insuficiente para tal desiderato a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizou a defesa na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA