AREsp 2832115 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e precedentes citados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.