AREsp 2768565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, comprovou-se nos autos a rescisão unilateral sem justa causa do...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo improvido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais em caso de rescisão unilateral sem justa causa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, comprovou-se nos autos a rescisão unilateral sem justa causa do contrato de êxito e, diante do conteúdo fático-probatório, o arbitramento de honorários mostrou-se possível à luz dos princípios contratuales; o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se aplica a regra percentual do art. 85, §2º do CPC à hipótese de arbitramento por ressarcimento do trabalho do patrono.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo improvido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.