AREsp 1963683 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AGRODELTHA COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA, sob os fundamentos de incidência da Súmula 83 deste STJ, não comprovação do dissenso pretoriano e ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Argumenta a parte agravante, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso em analisar algumas questões de direito (fl. 252). Afirma que não alegou divergência jurisprudencial, apenas trouxe precedente para corroborar a tese defendida em seu recurso (fl. 255). Aduz que não existe entendimento pacífico do STJ sobre a questão debatida nos autos (fl. 256). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 deste STJ. Como é cediço, o combate à referida Súmula deve vir acompanhado de precedentes do STJ, demonstrando que o fundamento perfilhado pela Presidência do Tribunal de origem é dissonante ao entendimento recente desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial, exigindo a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, o que não foi feito. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.611.829/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) No caso dos autos, o precedente trazido pela agravante (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009) não retrata o contexto fático exposto no acórdão recorrido, porquanto foi o próprio "substituto/responsável tributário pelo recolhimento do Funrural (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991) que, nessa condição, impetrou o Mandado de Segurança nº 50017360420104047102, obtendo liminar favorável para afastar a responsabilidade pela retenção e recolhimento da exação, ante a sua inconstitucionalidade." Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA