AREsp 2473058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou intimação regular e ausência de cerceamento de defesa, sendo necessária a reanálise de fatos e provas para acolher a alegação da agravante, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: PATRICIA HATSUKO KOSOKABE SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA HATSUKO KOSOKABE SAKAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de publicação/possibilidade de sustentação oral
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou intimação regular e ausência de cerceamento de defesa, sendo necessária a reanálise de fatos e provas para acolher a alegação da agravante, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por óbice de admissibilidade, razão pela qual se manteve a inadmissão e se majoraram os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.