AREsp 2738996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal do Estado do Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, a qual veda o reexame do conjunto-fático probatório na instância extraordinária. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, que manteve a sentença do juízo de primeiro grau que pronunciou a parte recorrente, assim ementado (fls. 445-446): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA FEMINICÍDIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DA PRONÚNCIA - CERCEAMENTOPRELIMINAR DE NULIDADE DE DEFESA - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA E INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO -PRELIMINAR REJEITADA - - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃOMÉRITO CORPORAL - AUSÊNCIA DE - INIDONEIDADE - TESE NÃOANIMUS NECANDI DEMONSTRADA DE PLANO - OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APORTADOS AOS AUTOS, AO MENOS ATÉ ESTA FASE PROCESSUAL, INDICAM QUE O ACUSADO AGIU COM INDISFARÇÁVEL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAANIMUS NECANDI FILHA DO CASAL DÃO CONTA QUE O RECORRENTE DESFERIU VÁRIAS FACADAS, SÓ PARANDO DEPOIS DA INTERFERÊNCIA DA MENOR - ANÁLISE QUE DEVE SER RESERVADA AO CONSELH O DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA." A parte recorrente alegou violação "ao art. 149 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ferindo de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa" e ao final requereu o provimento do recurso especial para "desclassificação do ato imposto na denúncia para lesão corporal leve no ambiente doméstico (art. 129, § 9º do Código Penal) (fls. 483-501). Contrarrazões da parte recorrida (fls. 508-515). Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo, sob o argumento, em síntese, da presença dos elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. No presente agravo, o órgão ministerial apresentou contrarrazões (fls. 529-542). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 566-577). É o relatório. Decido. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." A inadmissão do Recurso Especial se deu com fundamento na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. De plano, verifico não se tratar a hipótese de revaloração da prova: "A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 1.739.322/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021, g.n.). Ademais, no presente caso, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada contra o óbice apontado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar em nenhum momento qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adoto, no ponto, o parecer bem lançado do Ministério Público Federal (fls. 568-569): "Ao contrário do que alega a defesa, as provas que subsidiaram a pronúncia do agravante foram exaustivamente analisadas nos autos. (..) De fato, analisar a (i) desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, além da (ii) suposta necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, conforme postulado pelo agravante, demandaria, necessariamente, o reexame de todo contexto fático e probatório produzido nos autos. A propósito, cumpre transcrever o seguinte trecho da decisão recorrida (e-STJ FI.520): "(..) para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos (..) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto,em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos". (..). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ, sob pena de vê-lo mantido, exige que a parte agravante não se limite a "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, devendo explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020)." A alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedente: AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Sem prejuízo, importante constar a consonância do entendimento firmado pelo Tribunal de origem com os julgados desta Corte, o que, por certo, faria por incidir o óbice previsto no enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Como bem observado pelo Ministério Público Federal as fls. 570-571: "Pela leitura do recurso em apreço, o agravante limitou-se a apresentar fundamentos contrários ao entendimento consolidado na Corte, sobretudo considerando-se a ausência, in casu, de dúvida séria e fundada no que tange à higidez mental do pronunciado, apta a justificar a instauração de incidente de dependência toxicológica. Com efeito, cumpre colacionar recentes precedentes da 5aTurma do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDAS A RESPEITO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO SIMULADA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DOS FATOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (Aglnt no AR Esp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, D Je de 9/6/2021). 2. Na hipótese, a negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do recorrente, ressaltando-se do acórdão impugnado que o médico psiquiatra que assinou o laudo clínico, ao ser questionado, informou que a capacidade civil do ora recorrente se encontrava preservada. A reversão desse entendimento, nos moldes propostos pela defesa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 186.868/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 20/8/2024.)". .. "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA MOTIVADAMENTE INDEFERIDO. SÚMULA 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. DOSIMETRIA PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR / PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 5. Sem embargos acerca do amplo direito à produção de provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Ademais, a instauração de incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. 6. No caso, a perícia pleiteada foi motivadamente indeferida, porquanto não se reputou haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do recorrente. Dessa forma, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da dependência toxicológica do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (..) 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp n. 2.104.847/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024.). Por outro lado, ratificando a incidência da Súmula nº 83/STJ, insta salientar que, ao contrário do que alega a defesa, essa Corte pacificou o entendimento de que eventual desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal requer, necessariamente, a demonstração da ausência de animus necandi, o que não ocorreu na espécie. No ponto, cabe destacar que o seguinte trecho da sentença de pronúncia, que ilustra o animus do pronunciado (e-STJ FI.344): "A vítima narrou ainda que, algum tempo depois, quando seu então namorado já tinha ido embora, o acusado a teria atacado com uma faca, dando um primeiro golpe na região dos peitos e, após, na região do pescoço (..) verifica-se que pelo Mapa Topográfico Para Localização de Lesão (Id. 55086369, p. 49) que os golpes desferidos pelo acusado em desfavor da ofendida se deram em áreas vitais do corpo - região do tórax do pescoço -, indicando que a intenção do acusado não era apenas de lesionar GLAUCIA, o que impede a desclassificação da conduta do acusado". Portanto, comprovada a intenção de matar, não há que se falar em desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal. A propósito, cumpre colacionar recentes precedentes do STJ: ."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a " (D "ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da S intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida" (AgRg no HC n. 790.642/RS, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 19/4/2023; sem grifos no original). 2. No caso, foram colhidas, durante a primeira fase do procedimento do Júri, provas capazes de evidenciar indícios de que o Agravante agiu com animus necandi, de modo que não houve ilegalidade, a teor da jurisprudência desta Corte, em submetê-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença. De fato, os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas indicam que ele teria atentado contra a vida de sua então esposa mediante o uso de arma branca (faca) após prévia discussão conjugal e os laudos periciais atestaram a presença de diversos edemas e escoriações pelo corpo da vítima e fratura em sua vértebra, evidenciando, em tese, a vontade homicida do Agente. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias pretéritas seria necessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.734/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023)". .. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1o GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. g 2 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da S infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no R Esp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, D Je de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AR Esp n. 2.102.683/TO, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022)". Verifico ainda, que parte recorrente interpôs o presente recurso com fundamento de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando a malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando negado ao recorrente a possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental. É pacífico o entendimento desta Corte a inadmissibilidade do recurso especial nesses casos, nos termos da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Assim, o recurso também esbarrar ia no óbice acima mencionado. Considerando, ainda, que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Por fim, saliento que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, §2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício de habeas corpus é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não é o caso dos autos. A propósito: "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido" (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação, respectivamente, por analogia, dos óbices previstos no enunciado da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA