AREsp 2543312 - DECISAO

AREsp 2543312 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu integralmente e com fundamentação suficiente as questões sobre qualidade de segurado e período de graça; além disso, alterar a conclusão do tribunal a quo quanto à comprovação da qualidade de segurado demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova, Qualidade De Segurado; Período De Graça
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Qualidade De Segurado; Período De Graça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de manejo do recurso especial diante de alegada má valoração da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu integralmente e com fundamentação suficiente as questões sobre qualidade de segurado e período de graça; além disso, alterar a conclusão do tribunal a quo quanto à comprovação da qualidade de segurado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.