REsp 2172261 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por carecer de indicação expressa e demonstração de ofensa a dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, negou...

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Parties
Agravante/recorrente: IARA APARECIDA KLINK ZUANAZZI BELLELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Taxas Associativas, Tema 492 Do STF, Lei Nº 13.465/17, Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Taxas Associativas Tema 492 Do STF Lei Nº 13.465/17 +1 more

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Parties

IARA APARECIDA KLINK ZUANAZZI BELLELIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por impossibilidade de exata compreensão da controvérsia
  3. 3 discussão sobre cobrança de taxas associativas à luz do Tema 492 do STF e da Lei 13.465/17

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por carecer de indicação expressa e demonstração de ofensa a dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.