AREsp 2718557 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, ônus que implica a inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando ausente a impugnação específica.

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Parties
Agravante: GINA HELENA FONSECA; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A Da CF, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, a Da CF Art. 545 Do CPC

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Parties

GINA HELENA FONSECA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Cabimento do recurso especial por suposta ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, ônus que implica a inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando ausente a impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.