AREsp 2820478 - DECISAO

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O recurso especial foi em grande parte prejudicado pela subsistência de fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos parâmetros que justificariam a disparidade das taxas (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração E Multa, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Embargos De Declaração E Multa Súmulas E Precedentes

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (abusividade da taxa de juros remuneratórios)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa nos embargos de declaração e prequestionamento (arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em grande parte prejudicado pela subsistência de fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos parâmetros que justificariam a disparidade das taxas (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que manteve a decisão de origem quanto à abusividade. Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído (art. 370 CPC/2015). Contudo, a multa aplicada nos embargos de declaração foi afastada, pois os aclaratórios foram opostos também com finalidade de prequestionamento,...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1042 do CPC/2015)
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à parte recorrente nos embargos de declaração (fls. 609-613, e-STJ)