AREsp 2851618 - DECISAO

AREsp 2851618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.