AREsp 2822045 - DECISAO

AREsp 2822045 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, o recurso especial versava alegação de violação constitucional cuja análise...

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Parties
Agravante: CLEVERSON CRIST; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

CLEVERSON CRIST

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por via inadequada para alegação de violação constitucional
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do mérito pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, o recurso especial versava alegação de violação constitucional cuja análise do mérito estava obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.