AREsp 2479863 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da legitimidade para restituição, do efetivo desembolso e de eventual repasse a terceiros, e porque não houve cotejo analítico exigido pelos...

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Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Processual Civil Trânsito (ctb) Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas quanto à efetiva quitação dos valores e eventual repasse a terceiros
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da legitimidade para restituição, do efetivo desembolso e de eventual repasse a terceiros, e porque não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter enfrentado as questões essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.