AREsp 2606416 - DECISAO

AREsp 2606416 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e demais óbices indicados), conforme jurisprudência consolidada e arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ; por consequência, manutenção da decisão de inadmissibilidade e majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (menção), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (menção) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e aplicação analógica de enunciados do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e demais óbices indicados), conforme jurisprudência consolidada e arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ; por consequência, manutenção da decisão de inadmissibilidade e majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo