AREsp 2691153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão...

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Parties
Agravante: FREIOS CONTROIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Impugnação, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Impugnação Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FREIOS CONTROIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.