AREsp 2691852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEMILSON DOS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta que não incide o óbice apontado na origem, ao argumento de que a decisão ofendeu dispositivos infraconstitucionais e tratados internacionais. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 576-579). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, proferida no Tribunal de origem, adotou como óbice a Súmula n. 284 do STF. É assente nesta Corte Superior que os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. Diante de tal panorama, constatando-se que não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF e considerando-se o que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Como efeito, para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a Parte Recorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. O descumprimento de tal ônus, como ocorre nos autos, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 1974129/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp 1909323/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 11/04/2024 e AgRg no AREsp 2450066/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024. Ressalte-se, ademais, que não basta a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial .. . (AgRg no REsp n. 2.083.450/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA