AREsp 2773548 - DECISAO

AREsp 2773548 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil Por Serviço Público, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos foi negado provimento ao agravo, após reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 431/432, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno