AREsp 2834718 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Genianderson Gabriel da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória
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Parties
Genianderson Gabriel da Silva
Agravante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Genianderson Gabriel da Silva agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 (necessidade de revolvimento de provas) e 83 do STJ e pela prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 915/917. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez pelo óbice das Súmulas ns. 7 (necessidade de revolvimento de provas) e 83 do STJ e pela prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o segundo fundamento. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a qu e se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA