AREsp 2735815 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282, 356, 284 e 291, todas do STF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática da Presidência do STJ deve ser mantida, pois a parte agravante não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF. 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES contra decisão monocrática da Presidência desta eg. Corte Superior de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Civil , tão somente " .. para afastar a condenação do promovido/recorrente ao pagamento dos aluguéis dos meses de abril, julho e setembro de 2014, taxa condominial em relação ao mês de julho de 2014 e cota extra/fundo em relação ao mês de setembro de 2014." (fl. 195). Eis a ementa do acórdão objurgado (fls. 183/184): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL DE 2014 A JANEIRO DE 2015. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUANTO AOS ALUGUÉIS, TAXAS CONDOMINIAIS E COTA EXTRAS. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). ENCARGOS DEVIDOS. EXCLUÍDOS APENAS OS ENCARGOS NÃO COBRADOS PELA PARTE AUTORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora busca através da presente demanda a decretação do despejo cumulado com cobrança de alugueis e encargos, em face do promovido, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais referente ao período de abril de 2014 até março de 2016. 2. O magistrado de primeiro grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o promovido ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais taxas condominiais correspondentes ao período de locação do imóvel até a sua efetiva desocupação (05/04/2014 a 08/03/2016), e demais encargos locatícios devidos, com a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento). 3. O cerne da questão visa analisar se os comprovantes de pagamentos feitos pelo demandado/apelante demonstram a adimplência referente ao período de abril de 2014 a janeiro de 2015, e se a multa moratória é devida, sendo, fato incontroverso, a inadimplência do período de fevereiro de 2015 a março de 2016. 4. É cediço que constitui obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (art. 23, I, Lei 8.245/91). 5. Ao analisar a réplica (fls. 56), as planilhas de cálculos disponibilizadas pela parte autora/apelada, (fls. 62 e 134/135), e as notas de débitos (fls. 66, 70 e 73), verifico que não há cobrança em relação aos aluguéis dos meses de abril, julho e setembro de 2014, taxa condominial em relação ao mês de julho de 2014 e cota extra/fundo em relação ao mês de setembro de 2014. Desse modo, em relação a tais obrigações, inviável a condenação da parte promovida/apelante. 6. Contudo, quanto aos demais aluguéis, taxas condominiais e cotas extras/fundo durante o período de abril de 2014 a janeiro de 2015, vislumbro ser indevido acolher a tese do recorrente que os comprovantes de pagamentos juntados, atestam a adimplência referentes a todos os débitos do período especificado, visto que, não há, nenhuma prova nos autos que fundamente tal alegação, falhando assim, o apelante em demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora/recorrida, conforme o art. 373, II, CPC. 7. Multa moratória - Havendo previsão de incidência de multa moratória, em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e ou encargos locativos, a sua cobrança é medida impositiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Nas razões do recurso especial (fls. 202/220), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, a parte agravante alegou , além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, I, II, §1º e 374, III, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do julgamento procedente por suposta ausência de provas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 258/265), o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282, 356, 284 e 291, todas do STF (fls. 267/276). Foi interposto o respectivo agravo (fls. 289/308), no qual o insurgente pugnou pela admissão do apelo nobre. Na decisão de fls. 329/330, a d. Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, quais sejam: a incidência do óbice da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nas razões deste agravo interno , a parte agravante assevera que " .. o REsp inadmito cumpriu com todos os requisitos de admissibilidade, seja a tempestividade, preparo, prequestionamento ou impugnação à decisão que contrarie lei federal ou que deu à lei interpretação diversa da atribuída por outros tribunais, bem como o Agravo interposto a posteriori quando da denegação do prosseguimento do REsp." (fl. 343). Nestes termos, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao Colegiado. Impugnação (fls. 348/356). Pela decisão de fl. 359, foi determinada a distribuição dos autos. Conforme Termo de Atribuição e Encaminhamento de fl. 368, o feito foi a mim atribuído. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282, 356, 284 e 291, todas do STF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática da Presidência do STJ deve ser mantida, pois a parte agravante não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF. 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado Julgador. Pois bem. A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o recurso especial. Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Transcrevo, no ponto, os seguintes fundamentos consignados na decisão agravada (fl. 329, grifei): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. No respectivo agravo, verifico que o agravante limitou-se a aduzir, genericamente, inaplicabilidade do verbete sumular n. 284/STF, veja-se: "É de se repisar também, que não há que se falar, ainda acerca do tema da sucumbência mínima, que é impossível falar-se em deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, afinal, pela leitura deste agravo é possível entender a finalidade do mesmo, além da aludida violação informada pela Recorrente." (fl. 305). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o insurgente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado na decisão monocrática agravada. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. E, igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.736.396/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Portanto, a decisão monocrática da Presidência deve ser mantida, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou a ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.